top of page

Termos e Condições - Usuário Terapeuta

Estes são os Termos e Condições de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, pelo Terapeuta, dos serviços de intermediação prestados por meio do aplicativo HIT – Humanity in Transformation (“Aplicativo ou Aplicativo HIT”), desenvolvido pela HIT Humanity in Transformation Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.634.615/0001-82, com endereço na Rua Jurandir Rodrigues de Castro, 613, Jardim Santa Teresa, Jundiaí-SP, CEP 13.211-420, doravante denominada “HIT”.

 

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

Ao se cadastrar e utilizar os serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, o Terapeuta declara ter lido, entendido e aceito os Termos. Caso, a qualquer tempo, o Terapeuta não concorde com os Termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho. A não aceitação destes Termos implica na impossibilidade de utilização do Aplicativo. O HIT poderá alterar e atualizar os Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Eventuais alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Terapeutas serão comunicadas oportunamente. Esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Terapeuta de verificar periodicamente os Termos. O fato de o Terapeuta continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Caso o Terapeuta tenha alguma dúvida sobre estes Termos, o Aplicativo e/ou os Serviços, poderá contatar o HIT por meio do e-mail suporte@hitapp.com.br .

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados especificados abaixo: i. “Aplicativo”: software de propriedade do HIT, disponível nas plataformas Android e iOS; ii. “Terapeuta”: pessoa jurídica ou física maior de 18 anos, com Conta ativa no Aplicativo que, com o objetivo de ampliar o alcance do seu trabalho, contrata os serviços de intermediação prestados pelo HIT, colocando-se à disposição de potenciais Praticantes interessados em contratar Terapias diversas, descritas no Aplicativo, para atendimento presencial ou remoto; iii. “Terapias”: diferentes modalidades de atendimento disponibilizados pelos Terapeutas de acordo com a sua formação e expertise; iv. “Praticantes”: é a pessoa física, com Conta ativa, que acessa o Aplicativo em busca da contratação direta, sob sua responsabilidade, de Terapias disponibilizadas pelos Terapeutas; v. “Usuários”: termo utilizado para tratar, de forma conjunta, Terapeutas e Praticantes, com conta ativa no Aplicativo; vi. “Parceiro Comercial”: é a pessoa física ou jurídica com a qual o HIT possua relação contratual, presente ou futura, firmada com o objetivo de ofertar outros tipos de serviços, produtos e/ou facilidades aos Usuários cadastrados na plataforma; vii. “Conta”: é o perfil individual e intransferível, acessível por meio de CPF/CNPJ e/ou e-mail e senha, que possibilita ao Usuário fazer uso do Aplicativo, além de visualizar e atualizar seus dados pessoais, preferências, assim como acessar o chat; viii. “Serviços”: se refere aos serviços de intermediação prestados pelo HIT, a fim de aproximar Praticantes e Terapeutas.

1.2. Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto destes Termos claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

2. OBJETO

1.1. Estes Termos regulam os serviços de intermediação oferecidos pelo HIT, que consistem em aproximar Praticantes e Terapeutas interessados, respectivamente, em usufruir e aplicar Terapias diversas. 1.2. As condições de contratação e pagamento das Terapias serão livre e exclusivamente firmadas pelos Praticantes e Terapeutas, sob suas responsabilidades.

3. CADASTRO

3.1. O cadastramento do Terapeuta no Aplicativo é pessoal e intransferível. Para criar e manter uma Conta, o Terapeuta declara ter idade mínima de 18 anos. O Terapeuta deve ter capacidade civil e possuir a formação necessária para a aplicação das Terapias a serem oferecidas aos Praticantes. 3.2. Para oferecer suas Terapias no Aplicativo, o Terapeuta deve registrar e manter uma única Conta, preencher os campos obrigatórios e disponibilizar os documentos necessários para análise do HIT.

3.3. Para a conclusão do cadastro, o Terapeuta deverá incluir uma fotografia do seu documento de identidade (frente e verso). Para a definição de fotografia, é proibida a utilização de imagens genéricas, de terceiros, ofensivas ou que violem leis em vigor. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Terapeuta ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério do HIT.

3.4. Após a conclusão do cadastro, o HIT analisará a documentação enviada pelo Terapeuta e poderá aceitar ou recusar a sua solicitação de cadastro. O HIT também poderá realizar quaisquer verificações que considerar oportunas ou mesmo solicitar eventuais documentos adicionais.

3.5. O Terapeuta responderá exclusivamente pela veracidade das informações declaradas e inseridas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo HIT a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

3.6. Sem prejuízo de outras medidas, o HIT poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Terapeuta, se: (i) o Terapeuta descumprir quaisquer disposições dos presentes Termos ou demonstrar sua discordância com relação a estes Termos; (ii) descumprir com seus deveres de Terapeuta, inclusive no que se refere ao pagamento de valores eventualmente devidos; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade e/ou formação do Terapeuta ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;

3.7. O Terapeuta é integralmente responsável pela utilização dos serviços do Aplicativo em seu nome e/ou com a sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo absoluto suas informações de acesso, as quais jamais devem ser fornecidas a terceiros.

3.8. O Terapeuta se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

3.9. Caso deseje utilizar o Aplicativo na qualidade de Praticante, o Terapeuta declara estar de acordo com os Termos e Condições a estes aplicáveis.

4. SERVIÇOS

4.1. O HIT realiza a prestação de serviços de intermediação, a fim de aproximar Praticantes e Terapeutas.

4.2. O uso dos Serviços pelos Terapeutas é, em geral, gratuito. O Terapeuta será previamente informado sobre funcionalidades que possam gerar cobranças e/ou pagamentos. O HIT se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Terapeuta será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.

4.3. O Terapeuta reconhece que o HIT atua exclusivamente como intermediador para aproximar Praticantes e Terapeutas, facilitando a contratação de Terapias por Praticantes cadastrados no Aplicativo e declara que o HIT não possui qualquer responsabilidade sobre os seus atendimentos e não garante nem realiza o acompanhamento dos resultados das Terapias, tampouco presta qualquer serviço para diagnosticar, prevenir, curar ou mesmo verificar condições e estado de saúde do Praticante, sejam físicos, mentais ou emocionais. O Terapeuta assume toda e qualquer responsabilidade pelos efeitos que as Terapias possam acarretar aos Praticantes, não servindo o Aplicativo como um substituto de atendimentos e tratamentos médicos, psicológicos e afins.

4.4. Não se estabelece entre o Terapeuta e o HIT qualquer vínculo de natureza empregatícia, econômica e/ou societária, sendo certo que o Terapeuta é livre para realizar os seus atendimentos quando quiser e cessar a utilização do Aplicativo a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério, considerando as contratações de Terapias firmadas com os Praticantes.

4.5. A escolha, contratação e pagamento das Terapias são feitos diretamente entre os Praticantes e os Terapeutas. O HIT não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos à relação firmada entre os Praticantes e os Terapeutas, inclusive e não se limitando ao pagamento devido pelos Praticantes em razão das Terapias contratadas.

4.6. Por meio do Aplicativo, o HIT poderá disponibilizar diversos materiais (textos/vídeos/áudios) destinados ao autoconhecimento e desenvolvimento pessoal dos Usuários. Em caso de materiais elaborados pelos Terapeutas, estes autorizam a sua divulgação pelo HIT em quaisquer meios e cedem o seu direito de uso, imagem e outros deles decorrentes.

4.7. É vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, a realização de qualquer ato de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pelo HIT a seu exclusivo critério. Todo ato e conteúdo publicado pelo Terapeuta é de sua única e exclusiva responsabilidade civil, penal e para todos os efeitos legais.

4.8. O HIT se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Terapeuta concorda que o HIT não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Terapeuta ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

5. COMUNICAÇÕES

5.1. Todas as comunicações entre Praticantes e Terapeutas, inclusive as contratações de Terapias, deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio Aplicativo, via chat.

5.2. A comunicação entre Praticante e Terapeuta poderá ficar armazenada no Aplicativo de forma a preservar um histórico completo das contratações e Terapias selecionadas no Aplicativo e a verificação do cumprimento das políticas e regras estabelecidas nestes Termos.

5.3. O HIT não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das comunicações entre Praticantes e Terapeutas, nem tem obrigação de monitorar tal conteúdo. Todavia, o HIT se reserva o direito de acompanhar essas mensagens, podendo adotar as providências necessárias diante de palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra destes Termos.

 

6. GEOLOCALIZAÇÃO

6.1. Desde que previamente autorizado pelo Terapeuta, o HIT poderá usar serviços de geolocalização, por meio do Aplicativo, para que o seu perfil possa ser identificado no mapa pelos Praticantes, de acordo com a sua localização e as preferências previamente informadas, aprimorando a experiência de uso.

6.2. O serviço de geolocalização poderá ser utilizado para emitir alertas automáticos e avisos de atrasos, faltas e/ou conclusão do serviço contratado.

6.3. O bloqueio do serviço de geolocalização no aplicativo móvel pelo Terapeuta poderá impossibilitar o acesso e visualização do seu perfil na plataforma.

 

7. PROMOÇÕES

7.1. O HIT poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais para uso na Conta do Terapeuta e/ou junto a Parceiros Comerciais. Cada um dos códigos promocionais poderá estar sujeito a condições adicionais que o HIT venha a estabelecer.

7.2. O Terapeuta concorda que os códigos promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pelo HIT; (iii) poderão ser desabilitados pelo HIT a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem que isto resulte em qualquer responsabilidade para o HIT; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas estabelecidas pelo HIT; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados.

 

8. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

8.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, o HIT outorga ao Terapeuta uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

8.2. O HIT não garante que o seu software e/ou de terceiros relacionados estejam isentos de erros, bugs, possíveis interrupções, falhas ou mesmo que sejam compatíveis com qualquer hardware, software e em particular qualquer aparelho celular específico, reconhecendo o Terapeuta que os softwares podem não estar disponíveis por diversos fatores, incluindo, mas sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior, problemas de infraestrutura de comunicação, vírus e similares, sem qualquer possibilidade de responsabilização do HIT por eventual intermitência, inclusive com relação a outros danos de quaisquer ordem relacionados.

 

9. PAGAMENTOS

9.1. O HIT poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Serviço é prestado de forma gratuita aos Terapeutas.

9.2. Ao contratar uma Terapia, o Praticante pagará direta e exclusivamente ao Terapeuta. O preço de cada Terapia contratada e outras condições correlatas serão definidos pelo Terapeuta, sem intervenção do HIT.

9.3. Os valores referentes às Terapias contratadas deverão ser pagos diretamente pelos Praticantes aos Terapeutas ou por meio das opções de pagamento que venham a ser disponibilizadas pelo HIT.

9.4. A responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos aos Terapeutas é única e exclusiva dos Praticantes, de forma que o HIT não tem a obrigação de efetuar qualquer pagamento aos Terapeutas em caso de atraso ou inadimplemento por parte dos Praticantes.

9.5. Alterações, reagendamentos e/ou cancelamentos das Terapias devem ser tratados diretamente com o Praticante via chat. O HIT não oferece garantia de valores relativos a Terapias agendadas e não utilizadas e/ou utilizadas parcialmente.

 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O HIT é um intermediador de negócios, não sendo, portanto, parte integrante das negociações e contratações realizadas entre os Praticantes e Terapeutas. Desta forma, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos Usuários.

10.2. O HIT assume a responsabilidade para manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas relacionados ao uso do Aplicativo e a prestação do Serviço.

10.3. A contratação das Terapias é feita diretamente entre os Praticantes e os Terapeutas. O HIT não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Praticante e Terapeuta. O Terapeuta entende e concorda que o HIT não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um Praticante ao respectivo Terapeuta e vice-versa, inclusive no que se refere a eventual inadimplência do pagamento de valores eventualmente devidos em razão da contratação das Terapias.

10.4. O Terapeuta será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar aos Praticantes e concorda em indenizar e manter o HIT indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Terapeuta. O Terapeuta é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos às Terapias aplicadas, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

10.5. O Terapeuta expressamente concorda e está ciente de que o HIT não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (a) uso ou incapacidade de usar o serviço, inclusive relacionado ao acesso à internet; (b) quebras de segurança e acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destas; (c) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; e (d) por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio Terapeuta, Praticantes e atos praticados sob a responsabilidade de terceiros.

10.6. O Terapeuta concorda em indenizar e isentar o HIT por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado; (ii) do uso dos Serviços prestados pelo HIT e disponibilizados no Aplicativo; (ii) pela violação destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Praticantes.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout do HIT publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva do HIT.

11.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

12. CANCELAMENTO DO ACESSO AO APLICATIVO

12.1. O Terapeuta concorda que o HIT, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Terapeuta; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério do HIT; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério do HIT; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Terapeuta de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

12.2. O Terapeuta concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes Termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Terapeuta e o HIT e regerão a utilização do Serviço pelo Terapeuta, substituindo qualquer acordo anterior.

13.2. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação do HIT deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

13.3. Caso o HIT deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. O Terapeuta não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do HIT. O Terapeuta concede sua aprovação para que o HIT ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive para: (i) um adquirente de suas participações ou parceiros; ou (ii) um sucessor em razão de qualquer operação societária.

13.5. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

 

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas aos presentes Termos, elege-se o Foro Central da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.

Última atualização: 18/07/2021

terms_therapist

These are the Terms and Conditions of Use ("Terms") that govern the access and use, by the Therapist, of the intermediary services provided through the HIT - Humanity in Transformation ("App or HIT App") application, developed by HIT Humanity in Transformation Ltda., a private legal entity registered with CNPJ/ME under number 43.634.615/0001-82, with address at Rua Jurandir Rodrigues de Castro, 613, Jardim Santa Teresa, Jundiaí-SP, ZIP Code 13.211-420, hereinafter referred to as "HIT."

ACCEPTANCE OF TERMS AND CONDITIONS OF USE

By registering and using the services made available through the App, the Therapist declares to have read, understood, and accepted the Terms. If, at any time, the Therapist does not agree to the Terms, they must immediately cease using the App and uninstall it from their device. Non-acceptance of these Terms implies the impossibility of using the App. HIT may change and update the Terms at any time without prior notice. Any changes to the Terms that restrict the rights of Therapists will be communicated in a timely manner. This provision does not absolve the Therapist from periodically checking the Terms. The Therapist's continued access or use of the Services after such posting constitutes their consent to be bound by the amended Terms. If the Therapist has any questions about these Terms, the App, and/or the Services, they can contact HIT via email at suporte@hitapp.com.br.

1. DEFINITIONS

1.1. For the purposes of these Terms, the following expressions shall have the specified meanings: i. "App": software owned by HIT, available on Android and iOS platforms; ii. "Therapist": a legal or physical person over 18 years old, with an active Account on the App, who, with the aim of expanding the reach of their work, hires the intermediary services provided by HIT, making themselves available to potential Practitioners interested in hiring various Therapies, described in the App, for in-person or remote sessions; iii. "Therapies": different modalities of services offered by Therapists according to their training and expertise; iv. "Practitioners": the physical person with an active Account, who accesses the App to directly contract Therapies provided by the Therapists under their responsibility; v. "Users": a term used to refer to Therapists and Practitioners collectively, with an active account on the App; vi. "Business Partner": the physical or legal person with whom HIT has a contractual relationship, present or future, entered into with the aim of offering other types of services, products, and/or facilities to Users registered on the platform; vii. "Account": the individual and non-transferable profile, accessible through CPF/CNPJ and/or email and password, that allows the User to use the App, as well as view and update their personal information, preferences, and access the chat; viii. "Services": refers to the intermediary services provided by HIT to bring Practitioners and Therapists closer together.

1.2. Singular terms have the corresponding meaning in the plural, and vice versa. Unless the context of these Terms clearly indicates otherwise, words in the masculine gender include the feminine gender and vice versa. The terms "include" and "including" mean "including, without limitation."

 

2. OBJECT

2.1. These Terms govern the intermediary services offered by HIT, which consist of bringing Practitioners and Therapists interested, respectively, in using and applying various Therapies, closer together. 2.2. The conditions for contracting and payment of Therapies will be freely and exclusively agreed upon by Practitioners and Therapists, under their responsibility.

 

3. REGISTRATION

3.1. The Therapist's registration on the App is personal and non-transferable. To create and maintain an Account, the Therapist declares to be at least 18 years old. The Therapist must have legal capacity and possess the necessary training to apply the Therapies to be offered to Practitioners. 3.2. To offer their Therapies in the App, the Therapist must register and maintain a single Account, fill in the mandatory fields, and provide the necessary documents for HIT's analysis.

3.3. To complete the registration, the Therapist must include a photograph of their identification document (front and back). For the definition of a photograph, the use of generic, third-party, offensive, or law-violating images is prohibited. In case of non-confirmation of their data, the Therapist's access to the Service may be blocked, at the exclusive discretion of HIT.

3.4. After completing the registration, HIT will analyze the documentation submitted by the Therapist and may accept or refuse their registration request. HIT may also carry out any verifications it deems appropriate or request additional documents if necessary.

3.5. The Therapist will be solely responsible for the truthfulness of the information declared and entered, and must keep valid, up-to-date, and correct information. The information in the Account is the sole responsibility of the person who entered it. In case of causing any damage or harm of any kind, appropriate measures may be taken by HIT to safeguard its interests and the integrity of other App Users.

3.6. Without prejudice to other measures, HIT may, at any time and at its sole discretion, suspend or cancel a Therapist's registration if: (i) the Therapist fails to comply with any provisions of these Terms or demonstrates their disagreement with these Terms; (ii) fails to comply with their duties as a Therapist, including with regard to the payment of any due amounts; (iii) engages in fraudulent or dishonest acts; (iv) the identity and/or training of the Therapist cannot be verified or if it is found that any information provided by them is incorrect;

3.7. The Therapist is fully responsible for using the App's services in their name and/or with their password, as well as for taking the necessary measures and precautions to keep their access information strictly confidential, which should never be provided to third parties.

3.8. The Therapist undertakes, under the penalties of the law, to use their App Account only in a strictly legal, legitimate, and permitted manner under these Terms of Use.

3.9. If the Therapist wishes to use the App as a Practitioner, they declare to agree with the Terms and Conditions applicable to Practitioners.

4. SERVICES

4.1. HIT provides intermediary services to bring Practitioners and Therapists closer together.

4.2. The use of the Services by Therapists is generally free of charge. The Therapist will be informed in advance about any functionalities that may generate charges and/or payments. HIT reserves the right to start charging for the Service or part thereof at any time. The Therapist will be informed in advance if this occurs and will have the opportunity to consent to such charges for the Service or to cease its use.

4.3. The Therapist acknowledges that HIT acts solely as an intermediary to bring Practitioners and Therapists closer together, facilitating the contracting of Therapies by Practitioners registered on the App, and declares that HIT has no responsibility for their sessions and does not guarantee or monitor the results of the Therapies, nor does it provide any service to diagnose, prevent, cure or even verify the conditions and health status of the Practitioner, whether physical, mental, or emotional. The Therapist assumes all responsibility for the effects that the Therapies may have on the Practitioners, and the App does not serve as a substitute for medical, psychological, or similar treatments.

4.4. No employment, economic, and/or corporate relationship is established between the Therapist and HIT, and the Therapist is free to perform their sessions whenever they want and to cease the use of the App at any time, at their sole discretion, considering the Therapies contracted with the Practitioners.

4.5. The choice, hiring, and payment of the Therapies are made directly between the Practitioners and the Therapists. HIT is not responsible for any losses, damages, or harm arising from or related to the relationship between the Practitioners and the Therapists, including but not limited to the payment due by the Practitioners for the contracted Therapies.

4.6. Through the App, HIT may provide various materials (texts/videos/audios) intended for self-awareness and personal development of the Users. In case materials are prepared by the Therapists, they authorize their disclosure by HIT in any means and waive their rights to use, image, and others arising from them.

4.7. The performance of any act that is defamatory, slanderous, violent, obscene, pornographic, racist, homophobic, illegal, or in any other offensive manner is prohibited and may result in the suspension of the use of the App and Services, as determined solely by HIT. Every act and content published by the Therapist is their sole and exclusive civil, criminal responsibility, and for all legal purposes.

4.8. HIT reserves the right to modify or discontinue, temporarily or permanently, the Service or part thereof, with or without notice, at any time. The Therapist agrees that HIT will not be held liable and will have no additional, implicit, or explicit obligations to the Therapist or third parties due to any modification, suspension, or deactivation of the Service.

 

5.COMMUNICATIONS

5.1. All communications between Practitioners and Therapists, including the hiring of Therapies, must be made within the App itself, via chat.

5.2. The communication between Practitioner and Therapist may be stored in the App to preserve a complete history of the contracted Therapies and selections made in the App, and to verify compliance with the policies and rules established in these Terms.

5.3. HIT assumes no responsibility for the content of communications between Practitioners and Therapists, nor is it obliged to monitor such content. However, HIT reserves the right to monitor these messages and may take necessary actions regarding aggressive, defamatory, abusive, and injurious words or expressions, or any other violation of these Terms.

6. GEOLOCATION

6.1. With prior authorization from the Therapist, HIT may use geolocation services through the App, so that their profile can be identified on the map by Practitioners, based on their location and previously informed preferences, enhancing the user experience.

6.2. Geolocation service may be used to issue automatic alerts and notifications of delays, absences, and/or completion of the contracted service.

6.3. Blocking the geolocation service on the mobile app by the Therapist may prevent access and visualization of their profile on the platform.

7. PROMOTIONS

7.1. HIT may, at its sole discretion, create promotional codes for use in the Therapist's Account and/or with Business Partners. Each promotional code may be subject to additional conditions established by HIT.

7.2. The Therapist agrees that the promotional codes: (i) must be used legally for the purpose and audience they are intended for; (ii) must not be duplicated, sold, transferred, or made available to the general public in any way (whether through public posting or any other method) unless expressly permitted by HIT; (iii) may be disabled by HIT at any time, at its sole discretion, without resulting in any liability for HIT; (iv) can only be used according to the specific conditions established by HIT; (v) are not valid as cash; and (vi) may expire before being used.

8. SOFTWARE LICENSE

8.1. Subject to compliance with these Terms, HIT grants the Therapist a free, limited, non-exclusive, personal, non-transferable, and revocable license solely to access and use the Service for personal, non-commercial purposes through any compatible device.

8.2. HIT does not guarantee that its software and/or related third-party software are free from errors, bugs, possible interruptions, failures, or that they are compatible with any hardware, software, and particularly any specific mobile device. The Therapist acknowledges that software may not be available due to various factors, including, but not limited to, periodic system maintenance (scheduled or unscheduled), technical failures, force majeure, communication infrastructure problems, viruses, and similar issues, without any possibility of holding HIT liable for any intermittent disruptions, including any other damages of any kind.

9. PAYMENTS

9.1. HIT may charge for all or part of the Service at its discretion. Currently, the Service is provided free of charge to Therapists.

9.2. When contracting a Therapy, the Practitioner will pay directly and exclusively to the Therapist. The price of each contracted Therapy and other related conditions will be defined by the Therapist, without HIT's intervention.

9.3. The amounts related to the contracted Therapies must be paid directly by the Practitioners to the Therapists or through payment options made available by HIT.

9.4. The responsibility for paying the amounts owed to the Therapists rests solely with the Practitioners, so HIT is not obligated to make any payments to the Therapists in the event of delay or non-payment by the Practitioners.

9.5. Changes, rescheduling, and/or cancellations of Therapies should be handled directly with the Practitioner via chat. HIT does not guarantee refunds for scheduled but unused and/or partially used Therapies.

10. LIMITATION OF LIABILITY

10.1. HIT is a business intermediary, therefore, it is not an integral part of the negotiations and contracts carried out between Practitioners and Therapists. Thus, the responsibility for all obligations arising from such contracts, whether fiscal, labor, consumer-related, or of any other nature, will be solely that of the Users.

10.2. HIT assumes responsibility for maintaining the proper functioning of the App to the greatest extent possible and providing support channels to help solve doubts and issues related to the use of the App and the provision of the Service.

10.3. The contracting of Therapies is directly between Practitioners and Therapists. HIT is not responsible for any losses, damages, or harm of any kind arising from the relationship between the Practitioner and the Therapist. The Therapist understands and agrees that HIT will not be responsible for any damages or losses caused by a Practitioner to the respective Therapist, and vice versa, including with regard to any non-payment of amounts owed due to the contracting of Therapies.

10.4. The Therapist will be responsible for any damages or losses caused to Practitioners and agrees to indemnify and hold HIT harmless from any demands, losses, damages, directly or indirectly related to acts or events caused by the Therapist. The Therapist is solely and exclusively responsible for all and any problems related to the applied Therapies, as well as for any improper or illegal conduct practiced.

10.5. The Therapist expressly agrees and is aware that HIT will have no liability, whether contractual or non-contractual, for any pecuniary or moral damages, including, without limitation, damages for lost profits, loss of information, or other intangible losses resulting from: (a) the use or inability to use the service, including related internet access; (b) breaches of security and unauthorized access to user transmissions or information, as well as their alteration; (c) guidance or conduct of third parties regarding the service; and (d) force majeure or fortuitous events, acts committed by the Therapist, Practitioners, and acts committed under the responsibility of third parties.

10.6. The Therapist agrees to indemnify and hold HIT harmless from any losses and damages that may be demanded, including legal expenses and attorney's fees, due to: (i) any unlawful acts or events; (ii) the use of the Services provided by HIT and available on the App; (iii) the breach of these Terms; or (iv) the violation of third-party rights, including Practitioners.

11. INTELLECTUAL PROPERTY

11.1. The trademarks, names, logos, domain names, and other distinctive signs, as well as all and any content, design, art, or layout of HIT published on the App, and the Service itself, are the exclusive property of HIT.

11.2. Any acts or contributions aimed at decompilation, reverse engineering, modification of features, expansion, alteration, merging, or incorporation into any other programs or systems of the App or Service are prohibited. In short, any form of reproduction of the App or Service, in whole or in part, permanently, temporarily, or provisionally, free of charge or for consideration, under any modalities, forms, or titles is expressly prohibited.

12. CANCELLATION OF ACCESS TO THE APP

12.1. The Therapist agrees that HIT may, at its sole discretion, cancel their use of the Service, including but not limited to: (i) for non-compliance and/or violation of these Terms; (ii) due to a court order or competent legal request from a governmental authority; (iii) at the request of the Therapist; (iv) due to deactivation or modification of the Service (or any of its parts); (v) due to force majeure, fortuitous events, and/or security issues; (vi) due to account inactivity for a reasonable period of time; (vii) for alleged practice of any fraudulent or illegal activity by the User, at HIT's discretion; (viii) for the inappropriate use of the App, at HIT's discretion; and/or (ix) for the Therapist's non-compliance with any obligations, amounts, payments due for the Service, when applicable.

12.2. The Therapist agrees that the termination of their access to the service, for any reason stated in these Terms, may occur without prior notice, and all information and data may be permanently deleted.

13. FINAL PROVISIONS

13.1. These terms constitute the entire agreement between the Therapist and HIT and shall govern the Therapist's use of the Service, superseding any prior agreement.

13.2. All notices, summonses, letters, or any other official form of communication to HIT must be sent to its headquarters address, described in the preamble of the Terms.

13.3. Should HIT fail to exercise or enforce any right or provision of these Terms, this shall not constitute a waiver of such right or provision or novation. If any provision of the Terms is deemed invalid by a competent court, the Parties nevertheless agree that the remaining provisions of the Terms shall be interpreted to reflect the original intent, and the other provisions of the Terms shall remain in full force and effect.

13.4. The Therapist may not assign or transfer these Terms, in whole or in part, without the prior written approval of HIT. The Therapist grants approval for HIT to assign and transfer these Terms, in whole or in part, including to: (i) a purchaser of its holdings or partners; or (ii) a successor due to any corporate transaction.

13.5. If any provision of these Terms is found to be illegal, invalid, or unenforceable, in whole or in part, by any legislation, that provision or part thereof shall, to that extent, be deemed non-existent for the purposes of these Terms, but the legality, validity, and enforceability of the other provisions contained in these Terms shall not be affected. In such case, the parties shall replace the illegal, invalid, or unenforceable provision or part thereof with another legal, valid, and enforceable provision that, to the maximum extent possible, has a similar effect to the provision deemed illegal, invalid, or unenforceable for the content and purpose of these Terms. These Terms constitute the entire agreement and understanding between the parties on this subject and supersede and prevail over all prior agreements and commitments on this subject.

14. JURISDICTION AND APPLICABLE LAW

14.1. These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. To resolve any doubts or issues related to these Terms, the Central Court of the city of São Paulo is elected, excluding any other jurisdiction.

 

Last update: 18/07/2021

bottom of page